Julianna Dantas Alencar, Advogado

Julianna Dantas Alencar

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Advogada. Pós-Graduanda em Direito e Processo do Trabalho e Previdenciário pela Universidade Estácio de Sá. Possui atuação nas áreas de Direito do Trabalho, Previdenciário, Cível, Família e Consumidor. Contatos: - Email: juliannalencar.adv@gmail.com - Telefone: (85) 99974-3276 / (85) 3393-1847 - Skype: juliannalencar.

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Comentários

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Julianna Dantas Alencar, Advogado
Julianna Dantas Alencar
Comentário · há 12 anos
Mayra, de onde você tirou que a aprovação na OAB tem validade de um ano? Os motivos dela não poder obter a sua carteira profissional através desse exame de ordem são outros, e não esse citado por você.
O que ocorre nesse caso é que ela não se encontrava no semestre adequado para que tal aprovação tivesse validade, pois é necessário estar no mínimo no 9º semestre.
Independente disso essa estudante merece toda espécie de elogio. Ademais, duvido muito que ela tenha prestado o exame com o intuito de obter o Certificado de Aprovação nesse momento do seu curso universitário, isso foi muito mais um mérito pessoal.
PARABÉNS A ESSA ESTUDANTE!

Segue a jurisprudência para elucidação das dúvidas:

MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-RJ. APROVAÇÃO EM EXAME DE ORDEM. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ILEGALIDADE. LEI
8.906/94. ART. 8º DO PROVIMENTO Nº 109/2005 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. 1. A impetrante foi aprovada em Exame de Ordem, sendo certo que o certificado de aprovação tem validade por tempo indeterminado, a teor do que dispõe o art. 8º do Provimento 109/2005 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Assim, preenchidos os requisitos necessários para o ingresso na advocacia, quando da conclusão do curso de bacharel, age com ilegalidade a impetrada ao se negar a proceder à sua inscrição como advogada. 2. Recurso e remessa improvidos

(TRF-2 - APELREEX: 200951010215555 RJ 2009.51.01.021555-5, Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, Data de Julgamento: 02/06/2010, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DJF2R - Data::17/06/2010 - Página::318)
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